Foto de Agência Brasil. |
Brasília – O presidente nacional da
OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou nesta quarta-feira (04), a
aprovação do parecer do relatório do senador Vital do Rêgo ao Novo
Código de Processo Civil (PLS 166/2010), no Senado, pela comissão temporária que analisava o tema.
Marcus Vinicius destacou que “a aprovação integral do texto assegura as
inúmeras conquistas há tempos aguardadas pela advocacia brasileira,
como a determinação de que os honorários têm natureza alimentar, do
tratamento igualitário com a Fazenda Pública, com a destinação dos
honorários de sucumbência aos advogados públicos”.
O presidente apontou, ainda, que no novo CPC também foram aprovadas
regras que determinam a contagem de prazos em dias úteis, férias para os
advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade
de advogados e carga rápida em seis horas.
Além disso, o projeto estabelece o fim da compensação de honorários, a
sua percepção pela pessoa jurídica e os honorários recursais, com regras
que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência.
O projeto que substituirá o código de 1973 será o primeiro código
processual elaborado em regime democrático. O novo CPC beneficia
advogados, mas também cria ferramentas para lidar com demandas e
acelerar a Justiça, altera o processo de ações de família e regulamenta a
gratuidade da Justiça.
O projeto
agora vai ao plenário na próxima quarta-feira (10). Sendo aprovado, a
previsão é que vá para sanção presidencial ainda antes do recesso
parlamentar.
Por Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Link da publicação original: http://www.oab.org.br/noticia/27886/senado-aprova-novo-cpc-e-assegura-conquistas-para-a-advocacia